Palestra com Advogado abriu semana dos Direitos Humanos do CDI Comunidade Crescer

Na noite do dia 12 de março de 2012 o CDI Comunidade Crescer recebeu a visita do Advogado Milton Bachega, que proferiu palestra sobre a historia do direito trabalhista, ao longo dos séculos, e as conquista da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que entrou em vigor na década de 40, na presidência do presidente Getulio Vargas. Bachega explicou os principais direitos do trabalhador com carteira assinada: 

·       Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;

·       Exames médicos de admissão e demissão;

·       Repouso semanal remunerado (1 folga por semana);

·       Salário pago até o 5º dia útil do mês;

·       Primeira parcela do 13º salário paga até 30/11. Segunda parcela até 20/12;

·       Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;

·       Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;

·       Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;

·       Licença paternidade de 5 dias corridos;

·       FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;

·       Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;

·       Garantia de 12 meses em casos de acidente;

·       Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas;

·       Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;

·       Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;

·       Seguro-desemprego

Em seguida ele falou sobre previdência social, as formas de contribuição e aposentadoria e tirou muitas duvidas dos educandos a respeito do BPC (Beneficio de Prestação Continuada), que é um beneficio social, garantido a pessoa que não possua nenhuma fonte de renda, encerrando sua palestra distribuiu exemplares da Constituição federal e explicou os principais direitos constitucionais nela assegurados. O advogado despediu-se agradecendo o convite e colocou-se à disposição de todos para o esclarecimento de eventuais duvidas.